Decreto Legislativo

Assembleia Legislativa

Rio Grande do Norte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2011

Determina a realização de consulta prévia, mediante plebiscito à população do município de Presidente Kubistchek, para efeito de autorização para mudança da toponímia do município.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 35, XX, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, combinado com o artigo 71, X, do Regimento Interno.

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica determinada de acordo com o parágrafo único do art. 18, da Lei Complementar nº 102, de 10 de janeiro de 1992, a realização de consulta prévia, mediante plebiscito à população do município de Presidente Kubistchek, para mudança do nome do município para Serra Caiada.

    

Art. 2º. As despesas decorrentes da realização da consulta plebiscitária correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.

    

 Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 14 de dezembro de 2011.

Deputado RICARDO MOTTA

Presidente

Fonte do Diário Oficial