O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) o
PLV 30/2012, derivado da medida provisória (MP)
579/2012, que trata da renovação de concessões de empresas de eletricidade e reduz em até 20% o preço da tarifa de energia. Senadores oposicionistas propuseram redução ainda maior no preço das tarifas, por meio de isenções do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição Social para financiamento da Seguridade Social (Cofins). O destaque apresentado nesse sentido, porém, foi rejeitado.
A inclusão da MP na pauta motivou duras críticas do DEM e do PSDB. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) sublinhou que a matéria entrou na pauta do Senado logo após a votação dos destaques na Câmara dos Deputados, sem que houvesse tempo hábil para análise da Casa.
- Cinco minutos depois da aprovação na Câmara, a medida estava sendo lida no Senado. Nem Ayrton Senna nos melhores tempos! Se tudo no Brasil tivesse essa agilidade, o país estaria bem – ironizou.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG), no mesmo sentido, afirmou que a relevância da matéria justificaria mais tempo para discussão, e criticou o "rolo compressor" do governo, que leva o Senado a votar sem conhecer em profundidade o conteúdo da proposta.
Em resposta, o presidente do Senado, José Sarney, afirmou que o Senado participou da comissão mista que analisa a medida provisória e já teria, assim, conhecimento do conteúdo da matéria. Sarney disse que a Mesa não violou o Regimento nem a vontade das lideranças e acrescentou que a pressa se deve à relevância da matéria, que pode reduzir a conta de energia para o consumidor brasileiro. Sarney disse também que a oposição anteriormente concordara com a decisão de incluir a matéria na pauta.
- Não estamos fazendo isso pela primeira vez. Estamos apenas cumprindo o que diz a Constituição. Vamos prosseguir na apreciação da matéria – afirmou, lembrando outras ocasiões em que medidas provisórias foram lidas e votadas na mesma sessão do Senado.
'Intervencionismo'
Aécio Neves manifestou apoio à redução nas tarifas de energia, mas condenou o "intervencionismo" do governo federal no setor elétrico e a "exploração política de uma questão de tal seriedade". Para ele, Dilma Rousseff deveria ter tido a "generosidade" de buscar o apoio dos governadores dos estados que controlam empresas geradoras de energia e dos dirigentes de tais companhias, mas preferiu passar a ideia de ter uma "varinha de condão" capaz de reduzir as tarifas.
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) disse que a medida é "populista e aproveitadora" por parte do governo, que faz crer que a oposição é contra a redução de tarifas. Ele também chamou a atenção para os prejuízos que a intervenção federal deverá causar à economia do país.
O procedimento "autoritário" do governo federal também foi criticado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que salientou a situação das concessões de várias usinas das Centrais Elétricas de São Paulo (Cesp) que vencem em 2015. Segundo Aloysio Nunes, o governo federal já sabia dos prazos de concessão e teve tempo suficiente para debater as renovações com a participação do Congresso e a defesa do acionistas minoritários da Cesp.
Competitividade
Já o senador Sergio Souza (PMDB-PR) afirmou que a medida serve para baixar o custo Brasil e estimular o setor produtivo através do aumento da competitividade. Ele disse que as tarifas embutem o custo da construção das usinas e das linhas, mesmo que as obras já estejam pagas. Para ele, os governadores não devem se preocupar com a redução na arrecadação tributária decorrente das tarifas mais baixas.
- [A redução] significa mais dinheiro no bolso do setor produtivo, o que amplia a base tributária, o que mais que compensará a redução nas tarifas - declarou.
Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a medida levanta uma discussão mais ampla, sobre o papel do Estado na economia. Ele disse esperar que providências semelhantes sejam tomadas pelo governo em outros setores. O senador declarou considerar injusto que o consumidor tenha que pagar "várias vezes" por usinas que já estão pagas - o que, em sua avaliação, garante os elevados lucros das empresas de capital privado.
Na mesma linha, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) fez crítica veemente aos argumentos da oposição, contrária à intervenção do Estado. Ele apontou o alto custo das tarifas de energia praticadas no Brasil e elogiou a decisão da presidente da República de intervir no setor de energia. O senador ressaltou que, quando governador do Paraná, impediu o leilão da Companhia Paranaense de Energia (Copel), que passou de "elefante branco" a empresa lucrativa. Requião porém criticou a "timidez" da medida provisória em relação aos investidores. Segundo ele, os acionistas deveriam ter o "patriotismo" de aceitar redução na distribuição dos lucros. O senador sugeriu ainda a criação de uma empresa pública para cuidar das empresas que não renovarem seus contratos.
Desoneração
O senador José Agripino (DEM-RN) lembrou que, em sua campanha presidencial (2010), Dilma prometeu que zeraria PIS, Pasep e Cofins de saneamento, transporte e energia elétrica. O senador Mário Couto (PSDB-PA) chegou a declarar que Dilma Rousseff "mentiu à nação" quando prometeu baixar as tarifas em 25%, e afirmou que o governo deveria ter a coerência de orientar a base parlamentar a apoiar a desoneração de tributos federais sobre a eletricidade, como propôs a oposição.
O relator da MP, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), argumentou que os estados devem cumprir sua parte na desoneração, chamando a atenção para estados que cobram 30% de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre a energia. Renan Calheiros, porém, foi contra a aprovação de destaques: conforme lembrou, se a MP fosse modificada no Senado, teria que voltar a tramitar na Câmara e a redução nas contas de luz acabaria sendo adiada.
Os líderes da oposição retiraram todos os destaques, exceto a Emenda 382, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). A emenda - que acabou rejeitada por 48 votos a 15 no Senado - determinava mudança no regime de tributação de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a energia elétrica de modo a reduzir as tarifas.
